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01/07 Adequações para o Ponto Eletrônico



Portaria Nº 1.510 de 21 de agosto de 2009 Utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP  Na data de 25 de agosto de 2009, foi publicada a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), que apresenta novo regulamento sobre o registro eletrônico de ponto dos empregados. Expresso no art. 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, este registro determina que estabelecimentos com mais de dez trabalhadores sejam obrigados a anotar a hora de entrada e de saída dos empregados, em registro manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com as instruções do MTE. Dessa forma, as empresas, a partir da data de edição da norma, terão 12 meses para adequarem seus softwares à nova regulamentação. Findo o prazo, os cartões eletrônicos não mais terão validade para efeitos jurídicos de comprovação de horário, perante a Justiça do Trabalho e a Fiscalização Ministerial. Todas as empresas devem atentar para alguns princípios contidos na portaria, entre eles destacamos: Conteúdo dos controles: a) Os controles devem registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como: I - restrições de horário à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários pré-determinados ou honorário contratual; III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado. Requisitos: Os controles deverão apresentar os seguintes requisitos: I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1.440 horas na ausência de energia elétrica de alimentação; II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos; III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos; IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente; V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP; VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho; VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados. Cadastros exigidos no MTE: a) as empresas de software devem atentar para que estes sejam cadastrados no MTE. b) é preciso registrar cada um dos modelos produzidos, apresentando um Certificado de Conformidade dos REP (Registro Eletrônicos de Ponto), emitido por órgão técnico credenciado; c) é necessário fornecer, tanto para o MTE como para o cliente empregador, um atestado técnico e termo de responsabilidade. d) a empresa usuária do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) também deve se cadastrar no site do MTE, informando todos os dados, equipamentos e softwares utilizados. Todos esses documentos devem estar à disposição da fiscalização a partir de então.  Frisa-se que em caso de não adaptação ao novo sistema, a solução é voltar ao velho cartão-ponto mecânico, visto que ainda é permitido, conforme parágrafo 2º do art. 74 da CLT.