DISSÍDIO COLETIVO 2013/2014 – RESTRIÇÃO DE DESLIGAMENTO DE COLABORADOR

REF. INDENIZAÇÃO ADICIONAL

Informamos que, a data base do sindicato que representa os empregados da VERALANA® RECURSOS HUMANOS ORGANIZAÇÃO E GESTÃO LTDA será em 01/08/2013.

 

De acordo com a legislação vigente (LEIS Nºs. 6.708/79 e 7.238/84 EMENTA Nº 15 “ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84.) diz:

“A Indenização Adicional será devida aos empregados, que eventualmente sejam dispensados sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria. Esta indenização é equivalente ao salário mensal do empregado”.

 

Os 30 dias que antecedem o dissídio coletivo são conhecidos como “Trintídio”, este período em nossa categoria será entre 02/07/2013 a 31/07/2013.

No entanto, é importante esclarecer que o período “restritivo” a dispensa do empregado, será entre 02/06/2013 a 03/07/2013.

 

Exemplo:

1. RECEBE INDENIZAÇÃO – Se a empresa dispensar um empregado em 03/06/2013, a projeção dos 30 dias do aviso prévio, terminará em 03/07/2013, ou seja, está DENTRO do período do Trintídio. Assim o empregado receberá a INDENIZAÇÃO ADICIONAL, e NÃO TERÁ direito ao reajuste da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

2. NÃO RECEBE INDENIZAÇÃO – Se a empresa dispensar um empregado em 03/07/2013, a projeção dos 30 dias do aviso prévio, terminará em 02/08/2013, ou seja, está FORA do período do Trintídio. O empregado não receberá a INDENIZAÇÃO ADICIONAL, e terá direito ao reajuste da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

 

Os critérios adotados pela legislação:

1. Se o término do aviso-prévio trabalhado ou a projeção do aviso-prévio indenizado se verificar em um dos dias do trintídio, será devida a indenização em referência;

2. Se ocorrer após ou durante a data base, o empregado não tem direito à indenização, mas fará jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada.

 

Desta forma teremos 2 períodos:

a) 02/06/2013 até 03/07/2013 Período “RESTRITO AO DESLIGAMENTO

b) 02/07/2013 até 31/07/2013 Período do TRINTÍDIO, 30 dias que antecedem o dissídio coletivo da categoria

 

O objetivo deste comunicado é esclarecer aos nossos clientes que havendo a necessidade de efetuar ajustes no quadro de empregados façam um planejamento de acordo com as datas acima, para evitar o pagamento da INDENIZAÇÃO ADICIONAL.

 

Havendo dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos pedimos que, entrem em contato com a área de Recursos Humanos, através do telefone (11) 3094-3522, (11) 3094.3517 ou  (11) 3094-3538.

 

Atenciosamente,

DIRETORIA

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