Mão de obra temporária em casos de gestação

Muitas mulheres sofrem com o medo de perder estabilidade profissional por conta de gravidez. Seja em um trabalho fixo ou temporário. A ideia de que o sustento da família ou a própria carreira seja posta em risco é recorrente.

Lei da estabilidade empregatícia

Gestantes, pela Lei, tem direitos relacionados ao período de gravidez e recém maternidade. O período de estabilidade é considerado da confirmação da gestação até os cinco meses após o parto. Neste tempo, a mulher não pode ser demitida sem justa causa. 

Em alguns casos, pode ter um acordo entre contratante e trabalhadora ou convenção coletiva em que o tempo seja maior que os cinco meses. Contudo, nunca poderá ser reduzido. 

É um pouco polêmico o assunto sobre quando começa o período de estabilidade. Há quem defenda que seria a partir do conhecimento do contratante. Contudo, para a Lei, basta estar a mulher estar grávida.

Dentro da estabilidade, há também duas situações mais tristes, porém com garantias da Lei. Em caso de falecimento da mulher após o parto, a estabilidade passa para quem obtiver a guarda do recém nascido. 

Infelizmente, também há situações em que o bebê venha a falecer no período de estabilidade. Se ocorrer, a mãe, ainda assim, tem a estabilidade garantida.

Caso a mulher esteja em contrato de experiência dentro de uma empresa e venha a engravidar, também tem direito à estabilidade. Uma vez que na experiência existe um vínculo direto com o contratante, esse direito é garantido.  

Casos que não entram na Lei da estabilidade: aborto espontâneo – contudo, tem direito a ficar em casa durante 2 semanas-, gestantes cumprindo contratos com tempo determinado (estágio, aprendiz etc).

Importante pontuar que estabilidade é diferente da licença maternidade. A licença garante 120 dias em que a mulher não trabalhe. Geralmente, se inicia no final da gravidez. 

Mas como funciona para trabalhadoras em contrato temporário?

Trabalho temporário e o vínculo

O trabalho temporário sempre existiu para alguns serviços, os chamados atividade-meio – vigilância, limpeza etc -, atividades que não são essenciais, expressas em contrato social. Mas foi popularizado em 2017, com a Reforma Trabalhista. Agora, atividades se tornaram passíveis de terceirização.

A contratação de um  trabalho temporário tem duração de, no máximo, 270 dias (9 meses). Funciona como uma terceirização com finalidade de suprir um acréscimo de demanda ou substituição de colaboradores permanentes. 

A empresa contratante não pode fazer o contrato direto com uma pessoa física. Deve-se estabelecer um acordo entre empresa contratante e empresa prestadora de serviços. Esta prestadora de serviço é responsável por designar um colaborador ou equipe temporários, e encargos trabalhistas deles.

Uma das condições do trabalho temporário ou terceirizado e a de que o trabalhador temporário terá as mesmas condições que os efetivos. Mas isso se refere à alimentação, equipamentos, transportes. Não existe uma condição de direitos trabalhistas iguais, pois são regimes de trabalho diferentes. 

Pelos direitos de uma gestante que cumpre o regime CLT, muitas empresas se sentem receosas em adotar o contrato temporário com mulheres – grávidas ou não-, por conta da vinculação que elas possam querer. Alguns até tinham medo que a mulher aceitasse a vaga temporária, engravidasse durante o período de contrato e a empresa teria que arcar com a estabilidade. A ideia da forma de contratação temporária é, justamente, não ter vínculo entre empresa contratante e trabalhador.  

Decisão do TST

Em outubro de 2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através do Decreto n⁰ 10.060, modificou algumas garantias às gestantes que trabalham por contrato temporário. Antes, a empresa teria que cumprir os direitos da lei da estabilidade empregatícia, que seria até cinco meses após o parto.

O contrato temporário se trata de uma ocasião específica, como maior demanda ou substituição de funcionário. Existe um período para que o contrato em questão se encerre. Portanto, para o TST, não há a necessidade de aplicação da lei de estabilidade para gestantes neste tipo de contratação.

Uma das pautas que levantou essa decisão foi: onde seria encaixada a colaboradora, que foi contratada para uma situação específica de um período determinado, dentro da rotina da empresa? 

Muitos especialistas da área questionaram a decisão polêmica do Tribunal. Contudo, o TST tem suas justificativas à respeito do veredito.

Oportunidades

Toda a decisão do TST visa, principalmente, trazer mais oportunidades à trabalhadoras grávidas. Algumas empresas tinham o receio de contratar mulheres pela chance de se tornarem gestantes e precisarem vinculá-las à organização. 

Agora, é possível que mesmo as gestantes consigam um trabalho por um curto período e tenham uma renda extra. É um momento extremamente importante e a mulher pode encontrar uma oportunidade de juntar mais dinheiro para garantir uma maior estabilidade no nascimento do bebê. 

A Asserttem, Associação Brasileira do Trabalho Temporário, –  entidade que organiza, fiscaliza, defende e promove o desenvolvimento de trabalhos temporários e seus agentes – comemorou essa mudança feita pelo TST. Segundo eles, agora é possível uma maior inclusão de gestantes no mercado de trabalho.

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